AREsp 2791225 - DECISAO

AREsp 2791225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, os elementos probatórios (croqui e boletim de ocorrência) indicaram culpa exclusiva do apelante pela ultrapassagem indevida, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSE MARCOS CAETANO; Apelado: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA; Apelado: WEMERSON RAMOS DE RESENDE; Vítima: DIOBERTO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial); Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Cerceamento De Defesa Súmula 284 STF +2 more

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Parties

JOSE MARCOS CAETANO

Agravante

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

Apelado

WEMERSON RAMOS DE RESENDE

Apelado

DIOBERTO FRANCISCO DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial); Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I e II, e 6º e 7º do CPC e dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada afronta a dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, os elementos probatórios (croqui e boletim de ocorrência) indicaram culpa exclusiva do apelante pela ultrapassagem indevida, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).