AREsp 2794608 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e convicção do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao quantum dos danos morais), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fez análise probatória e concluiu pela prestação deficiente e pelo valor indenizatório adequado, que não comporta revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM SOARES ALVES; Agravante: PEDRO ALVES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAM SOARES ALVES

Agravante

PEDRO ALVES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova e convicção do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao quantum dos danos morais), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fez análise probatória e concluiu pela prestação deficiente e pelo valor indenizatório adequado, que não comporta revisão em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.