AREsp 2786304 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em exame dos fatos e provas, concluiu que a autora/contratante tinha ciência dos termos da contratação (frete FOB e opção pelo Sedex) e, portanto, assumiu o risco pelo transporte; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: GARCIA STEFANELLI SERVIÇOS MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos De Prestação De Serviços, Transporte De Mercadorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei N. 6.538/1978, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos De Prestação De Serviços Transporte De Mercadorias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei N. 6.538/1978 +1 more

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Parties

GARCIA STEFANELLI SERVIÇOS MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 11 da Lei n. 6.538/1978
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7)
  3. 3 Incidência de óbice por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base em exame dos fatos e provas, concluiu que a autora/contratante tinha ciência dos termos da contratação (frete FOB e opção pelo Sedex) e, portanto, assumiu o risco pelo transporte; o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e a eventual gratuidade de justiça.