AREsp 2783840 - DECISAO

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Os fundamentos do Tribunal de origem foram suficientes e baseados em prova pericial que comprovou culpa exclusiva do de cujus ao invadir a contramão; a alegada culpa concorrente não foi demonstrada, e a modificação do aresto demandaria reexame de fatos e provas, óbice à competência desta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se o quantum indenizatório.

Parties
Agravante: SERGIO BACON (ESPÓLIO); Requerente: Pâmela de Sá; Requerida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
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Parties

SERGIO BACON (ESPÓLIO)

Agravante

Pâmela de Sá

Requerente

Seguradora

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 27, 65 e 100 do CTB relativa à culpa concorrente das vítimas
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade/erro material e não acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reforma do quantum indenizatório por via especial

Ratio Decidendi

Os fundamentos do Tribunal de origem foram suficientes e baseados em prova pericial que comprovou culpa exclusiva do de cujus ao invadir a contramão; a alegada culpa concorrente não foi demonstrada, e a modificação do aresto demandaria reexame de fatos e provas, óbice à competência desta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se o quantum indenizatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.