AREsp 2805192 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias (Súmula n. 211/STJ) e existência de fundamento autônomo suficiente mantido no acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO MONTASSIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Decadência, Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva De Terceiro), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Decadência Excludente De Responsabilidade (culpa Exclusiva De Terceiro) Prequestionamento +1 more

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Parties

CRISTIANO MONTASSIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 618, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 configuração de responsabilidade solidária entre profissionais envolvidos na construção
  3. 3 decaência prevista no art. 618 do CC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento de matérias (Súmula n. 211/STJ) e existência de fundamento autônomo suficiente mantido no acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF). Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se