AREsp 2750562 - DECISAO

AREsp 2750562 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice levantado pelo Tribunal de origem quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Contratual, Lucros Cessantes, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do CDC Ao SFH
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Habitação/sistema Financeiro De Habitação (sfh) Responsabilidade Civil Responsabilidade Contratual Lucros Cessantes Dano Moral +5 more

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ versus necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações do SFH

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice levantado pelo Tribunal de origem quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.