AREsp 2803575 - DECISAO

AREsp 2803575 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da matéria relativa à configuração e extensão dos danos morais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a instância a quo concluiu pela injustificada recusa de cobertura do home care, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, pode ensejar dano moral.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Home Care, Honorários Advocatícios, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Home Care Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento home care e sua legitimidade
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da recusa de procedimento médico por operadora de plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da matéria relativa à configuração e extensão dos danos morais exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a instância a quo concluiu pela injustificada recusa de cobertura do home care, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, pode ensejar dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.