AREsp 2804013 - DECISAO

AREsp 2804013 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a controvérsia relativa à configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: MAURICIO FRANCISCO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Bancários Fraude Bancária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituição financeira por abertura fraudulenta de conta bancária
  2. 2 configuração de dano moral por aborrecimento e violação de direitos da personalidade
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a controvérsia relativa à configuração de dano moral exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.