AREsp 2756804 - DECISAO

AREsp 2756804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela presença de óleo na pista e pela omissão da concessionária quanto à vigilância e manutenção, não tendo a agravante comprovado a culpa exclusiva da vítima; a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, sendo ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ).

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária por acidente de trânsito
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ilícito extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela presença de óleo na pista e pela omissão da concessionária quanto à vigilância e manutenção, não tendo a agravante comprovado a culpa exclusiva da vítima; a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, sendo ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.