AREsp 2808940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028 transitada em julgado reconheceu a responsabilidade da Sanepar e fixou limites temporal e geográfico para a indenização coletiva (coisa julgada erga omnes nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85), de modo que a discussão sobre responsabilidade está pré-cluída; restava apenas comprovar que a agravante se enquadrava nos parâmetros (residência entre 2002 e 2007 dentro do perímetro estabelecido), o que não ocorreu, e a juntada de documentos em apelação foi considerada intempestiva, além de a pretensão recursal demandar reexame de prova vedado pela Súmula...

Parties
Agravante: Maria Juvelina da Silva; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Prejudicialidade Externa, Prova De Residência, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Ambiental Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

Maria Juvelina da Silva

Agravante

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença de ação civil pública (art. 16 da Lei nº 7.347/85)
  2. 2 Prejudicialidade externa e sobrestamento de ações individuais em razão de ação coletiva
  3. 3 Prova da residência no limite temporal e geográfico fixados na sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028 transitada em julgado reconheceu a responsabilidade da Sanepar e fixou limites temporal e geográfico para a indenização coletiva (coisa julgada erga omnes nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85), de modo que a discussão sobre responsabilidade está pré-cluída; restava apenas comprovar que a agravante se enquadrava nos parâmetros (residência entre 2002 e 2007 dentro do perímetro estabelecido), o que não ocorreu, e a juntada de documentos em apelação foi considerada intempestiva, além de a pretensão recursal demandar reexame de prova vedado pela Súmula...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado em favor da parte contrária, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita
  • Publicação da decisão