AREsp 2805616 - DECISAO

AREsp 2805616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Agravado: Município de Guaporé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

Município de Guaporé

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso não foi acolhido
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegado dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Preclusão máxima em relação a matérias não impugnadas no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.