AREsp 2736441 - DECISAO

AREsp 2736441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos paradigmas; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a conclusão de culpa exclusiva da vítima, apoiada no laudo pericial e depoimentos, não pode ser desconstituída sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO PECANHA; Agravante: RAQUEL DA SILVA PECANHA; Agravante: SERGIO DA SILVA PECANHA; Agravante: RODRIGO DA SILVA PECANHA; Agravante: MARCELA DA SILVA PECANHA; Agravante: WAGNER DA SILVA PECANHA; Agravante: JAQUELINE GOMES DA SILVA; Agravante: ANDRE GOMES DA SILVA; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Parties

SERGIO PECANHA

Agravante

RAQUEL DA SILVA PECANHA

Agravante

SERGIO DA SILVA PECANHA

Agravante

RODRIGO DA SILVA PECANHA

Agravante

MARCELA DA SILVA PECANHA

Agravante

WAGNER DA SILVA PECANHA

Agravante

JAQUELINE GOMES DA SILVA

Agravante

ANDRE GOMES DA SILVA

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de responsabilização objetiva do prestador de serviço público diante de acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos paradigmas; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a conclusão de culpa exclusiva da vítima, apoiada no laudo pericial e depoimentos, não pode ser desconstituída sem revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem
  • Publique-se