AREsp 2796735 - DECISAO

AREsp 2796735 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizado (art. 105, III, CF) conforme art. 1.029, II, CPC, e, subsidiariamente, por incidência da Súmula n. 7/STJ, eis que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; por tais motivos o recurso especial não foi admitido, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ICARO GOMES SAMPAIO; Recorrido: Mercado Livre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Marketplace, Criptomoedas, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Marketplace Criptomoedas Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

ICARO GOMES SAMPAIO

Recorrente

Mercado Livre

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC à plataforma de intermediação (marketplace)
  3. 3 Caracterização de falha na prestação de serviços por plataforma intermediadora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizado (art. 105, III, CF) conforme art. 1.029, II, CPC, e, subsidiariamente, por incidência da Súmula n. 7/STJ, eis que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; por tais motivos o recurso especial não foi admitido, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem