AREsp 2794367 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a alegação de violação a normas constitucionais e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DAMMES LTDA; Agravada: HORTIFRUTI J.J. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

DAMMES LTDA

Agravante

HORTIFRUTI J.J. LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por violação a normas constitucionais
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a alegação de violação a normas constitucionais e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majorar para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça