AREsp 2789059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a ausência de nexo de causalidade diante do uso pelo autor de medicamento diverso da prescrição, e porque a pretensão exigiria reexame de provas, o que impede a via do recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEIVID DO NASCIMENTO ARAUJO; Recorrida: DROGARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fato Do Serviço, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Dano Material, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Fato Do Serviço Nexo De Causalidade Dano Moral Dano Material +4 more

Case Brief

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Parties

DEIVID DO NASCIMENTO ARAUJO

Recorrente

DROGARIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14 do CDC à hipótese de venda de medicamento diverso do prescrito
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e a internação do autor
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos não impugnados especificamente e da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a ausência de nexo de causalidade diante do uso pelo autor de medicamento diverso da prescrição, e porque a pretensão exigiria reexame de provas, o que impede a via do recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.