AREsp 2806698 - DECISAO

AREsp 2806698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal discutia matéria constitucional ou demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RONALDO MIGUEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MIGUEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para discutir questão constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal discutia matéria constitucional ou demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial