AREsp 2807001 - DECISAO

AREsp 2807001 - DECISAO

Não se constatou dissídio jurisprudencial relevante por ausência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAURINDA APARECIDA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Terceiros, Responsabilidade Do Fornecedor, Art. 14 Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiros Responsabilidade Do Fornecedor Art. 14 Do CDC Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LAURINDA APARECIDA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da instituição financeira por fraude perpetrada por terceiros
  2. 2 incidência do art.14, caput e §3º, II, da Lei nº 8.078/1990
  3. 3 requisitos do dissídio jurisprudencial quanto à similitude fática

Ratio Decidendi

Não se constatou dissídio jurisprudencial relevante por ausência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.