AREsp 2555694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia relativa à responsabilidade da concessionária e ao quantum das indenizações depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ por força da Súmula n.7/STJ; manteve-se o entendimento da Corte de origem sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e o nexo causal diante das provas de desconformidade da rede e da inércia da ré.

Parties
Autor: KALINY BRITO DOS SANTOS; Autor: CATIA SUELY SANTOS BRITO; Autor: JAQUELINE SILVA DOS SANTOS; Autor: GISLANE SILVA DOS SANTOS; Autor: VANDICK BATISTA MOTA; Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Denunciada: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Pensão Indenizatória, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Pensão Indenizatória Ônus Da Prova +3 more

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Parties

KALINY BRITO DOS SANTOS

Autor

CATIA SUELY SANTOS BRITO

Autor

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

Autor

GISLANE SILVA DOS SANTOS

Autor

VANDICK BATISTA MOTA

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Ré

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade da concessionária (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 comprovação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia relativa à responsabilidade da concessionária e ao quantum das indenizações depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ por força da Súmula n.7/STJ; manteve-se o entendimento da Corte de origem sobre a responsabilidade objetiva da concessionária e o nexo causal diante das provas de desconformidade da rede e da inércia da ré.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido do agravo em recurso especial e não conhecido do recurso especial
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC