AREsp 2812445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Após Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Busca E Apreensão, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Súmula 7/stj, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Busca E Apreensão Consolidação Da Propriedade Fiduciária +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Após Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade civil do credor fiduciário por venda de bem apreendido
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.