AREsp 2796967 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial exigiria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do especial; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a excludente de ilicitude prevista no art. 188, II, do Código Civil em razão das condições meteorológicas e da atuação das autoridades aeroportuárias, afastando o dever de indenizar.

Parties
Apelante: AZUL; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Excludente De Ilicitude, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Dano Moral Excludente De Ilicitude Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial Por Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AZUL

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do suporte fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade do art. 188, II, do Código Civil como excludente de ilicitude
  3. 3 Obrigação de indenizar por alteração de voo em razão de medidas de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial exigiria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do especial; além disso, o Tribunal de origem reconheceu a excludente de ilicitude prevista no art. 188, II, do Código Civil em razão das condições meteorológicas e da atuação das autoridades aeroportuárias, afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015