AREsp 2789984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a pretensão de demonstrar culpa concorrente ou exclusiva da segurada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o cotejo analítico necessário para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Ré: L.; Réu: V.; Autora: autora; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Culpa Concorrente Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

L.

Ré

V.

Réu

autora

Autora

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 responsabilidade civil em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a pretensão de demonstrar culpa concorrente ou exclusiva da segurada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o cotejo analítico necessário para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.