AREsp 2749386 - DECISAO

AREsp 2749386 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve falha na prestação de serviço pela agência intermediadora e que o cancelamento do voo decorreu de culpa exclusiva da companhia aérea, incorrendo a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrida: HURB; Recorrentes: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Cancelamento De Voo, Intermediação De Compra E Venda De Passagens Aéreas, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Cancelamento De Voo Intermediação De Compra E Venda De Passagens Aéreas Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HURB

Recorrida

Autores

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a agência intermediadora de venda de passagens é responsável pelos danos decorrentes de cancelamento de voo
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, CDC)
  3. 3 Limites à revisão de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve falha na prestação de serviço pela agência intermediadora e que o cancelamento do voo decorreu de culpa exclusiva da companhia aérea, incorrendo a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.