REsp 2175953 - DECISAO

REsp 2175953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, com base na aplicação do Tema 1.023 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (momento da ciência dos malefícios), na ausência de elementos para determinar que a pretensão estava prescrita, no reconhecimento da legitimidade da União e FUNASA para figurar no polo passivo e na impossibilidade de reforma do decisum por reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda pela incidência de súmula sobre juros em responsabilida de extracontratualidade quando aplicável.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: autor; Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros, Legitimidade Passiva, Prova E Nexo De Causalidade
Processual Civil Administrativo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Termo Inicial Dos Juros Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Autor/recorrido

FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações por exposição a DDT (Tema 1.023/STJ)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, com base na aplicação do Tema 1.023 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição (momento da ciência dos malefícios), na ausência de elementos para determinar que a pretensão estava prescrita, no reconhecimento da legitimidade da União e FUNASA para figurar no polo passivo e na impossibilidade de reforma do decisum por reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); decidiu-se ainda pela incidência de súmula sobre juros em responsabilida de extracontratualidade quando aplicável.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015