REsp 1957292 - DECISAO

REsp 1957292 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão recorrida examinou e fundamentou adequadamente as questões fático-probatórias (ausência de cercamento, sinalização e vigilância no local do atropelamento) e concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária, afastando culpa exclusiva das vítimas; acolher a tese da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Provido (impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Súmula 7/stj, Tema 517, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Ferroviário Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva De Concessionária +4 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Provido (impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão recorrida examinou e fundamentou adequadamente as questões fático-probatórias (ausência de cercamento, sinalização e vigilância no local do atropelamento) e concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária, afastando culpa exclusiva das vítimas; acolher a tese da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, além de não haver demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.