AREsp 2777507 - DECISAO

AREsp 2777507 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que o Tribunal de origem apontou para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ICON S/A - EQUIPAMENTOS E MOLDES; Apelado: Município de Rio Claro; Recorrente: ARTESP; Recorrente: DER; Recorrente: Eixo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ICON S/A - EQUIPAMENTOS E MOLDES

Agravante

Município de Rio Claro

Apelado

ARTESP

Recorrente

DER

Recorrente

Eixo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 caráter unitário da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos que o Tribunal de origem apontou para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em sua integralidade; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.