AREsp 2694594 - DECISAO

O Tribunal confirmou a responsabilidade solidária da recorrente com base no acervo probatório e nas circunstâncias fáticas reconhecidas pelo Tribunal de origem, declarou inviável o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ e, por isso, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties: Agravante: SHINERAY DO BRASIL S/A; Autor: ARNALDO VAZ JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 18 Do CDC

Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Art. 18 Do CDC

Case Brief

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Parties

SHINERAY DO BRASIL S/A

Agravante

ARNALDO VAZ JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do fabricante
2 responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária por vício do produto
3 aplicação do prazo de 30 dias para reparo e do art. 18, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

CONHEÇO do agravo.
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.