AREsp 2665668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a alegada negativa de prestação jurisdicional (incidindo Súmula 284/STF) e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do acórdão regional quanto à legitimidade passiva e ao nexo de causalidade, nos termos da Súmula 7/STJ; a prova pericial robusta e a demonstração de identidade de partes frente ao consumidor (art. 14 do CDC) justificaram a manutenção da condenação e do valor da indenização, que não se mostrou excessivo.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ; Requerida: Salete; Requerida: Care Plus; Requerida: Interlar Home Care Nossa Senhora de Lourdes; Recorridos: Recorridos (demandantes, pais da criança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj) +1 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ

Agravante

Salete

Requerida

Care Plus

Requerida

Interlar Home Care Nossa Senhora de Lourdes

Requerida

Recorridos (demandantes, pais da criança)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Rede D"Or
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a alegada negativa de prestação jurisdicional (incidindo Súmula 284/STF) e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar a conclusão do acórdão regional quanto à legitimidade passiva e ao nexo de causalidade, nos termos da Súmula 7/STJ; a prova pericial robusta e a demonstração de identidade de partes frente ao consumidor (art. 14 do CDC) justificaram a manutenção da condenação e do valor da indenização, que não se mostrou excessivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.