AREsp 2665668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porquanto a modificação do entendimento quanto à legitimidade passiva ou à responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a prova pericial concluiu pela culpa da profissional Salete e restou reconhecida a responsabilidade solidária das rés nos termos do CDC; o valor de R$ 100.000,00 por genitor não se mostra excessivo ou irrisório, e, por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Requerida: Salete; Ré: Rede D"Or; Apelados/demandantes: apelados (pais da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Quantificação Da Indenização, Home Care, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Legitimidade Passiva Recurso Especial Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Salete

Requerida

Rede D"Or

Ré

apelados (pais da vítima)

Apelados/demandantes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Care Plus
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida Salete e a morte da criança
  3. 3 responsabilidade solidária das rés nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a modificação do entendimento quanto à legitimidade passiva ou à responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a prova pericial concluiu pela culpa da profissional Salete e restou reconhecida a responsabilidade solidária das rés nos termos do CDC; o valor de R$ 100.000,00 por genitor não se mostra excessivo ou irrisório, e, por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se