AREsp 2663325 - DECISAO

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Havendo prova nos autos de que a carga ainda se encontrava sobre a carroceria do caminhão e de que o motorista contratado pela vendedora retirou as cintas de contenção causando o acidente, não se verificou ato ou omissão imputável à destinatária da mercadoria; alterar essa conclusão exigiria reavaliação fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA AMARA DE MELO BATISTA; Agravante: ESPOLIO DE JOSÉ BATISTA; Primeira Apelante / Destinatária Da Carga: JOSE FIRMINO CIA LTDA; Segunda Acionada / Fabricante E Responsável Pelo Transporte Da Carga: Aço Cearense; Vítima (falecida): Selma Magda de Melo Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Reexame Do Agravo Após Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Do Risco Proveito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Teoria Do Risco Proveito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA AMARA DE MELO BATISTA

Agravante

ESPOLIO DE JOSÉ BATISTA

Agravante

JOSE FIRMINO CIA LTDA

Primeira Apelante / Destinatária Da Carga

Aço Cearense

Segunda Acionada / Fabricante E Responsável Pelo Transporte Da Carga

Selma Magda de Melo Batista

Vítima (falecida)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Reexame Do Agravo Após Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da empresa destinatária da carga quando não houve tradição (entrega)
  2. 2 incidência da teoria do risco-proveito e da responsabilidade objetiva/solidária
  3. 3 possível omissão ou contradição no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a carga ainda se encontrava sobre a carroceria do caminhão e de que o motorista contratado pela vendedora retirou as cintas de contenção causando o acidente, não se verificou ato ou omissão imputável à destinatária da mercadoria; alterar essa conclusão exigiria reavaliação fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsiderar a decisão de fls. 2.072/2.075 (e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo