AREsp 2814071 - DECISAO

AREsp 2814071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, estando também presente questão de inovação recursal suscitada em contrarrazões.

Parties
Agravante: ALESSANDRA HONEIZE DE ARRUDA; Recorrida: IBAZAR.COM.BR LTDA.; Recorrida: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fraude Bancária, Inovação Recursal, Retificação Do Polo Passivo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Fraude Bancária Inovação Recursal Retificação Do Polo Passivo +3 more

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Parties

ALESSANDRA HONEIZE DE ARRUDA

Agravante

IBAZAR.COM.BR LTDA.

Recorrida

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 comprovação de danos morais em caso de fraude bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da conclusão sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, estando também presente questão de inovação recursal suscitada em contrarrazões.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.