AREsp 2833562 - DECISAO

AREsp 2833562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não comprobou-se ato ilícito da vendedora nem conluio com o estelionatário, incumbindo ao autor provar seu direito, razão pela qual manteve-se a improcedência e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HÉLIO ROSA DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Estelionato/golpe Por Terceiro Intermediador, Compra E Venda De Veículo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Estelionato/golpe Por Terceiro Intermediador Compra E Venda De Veículo Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

HÉLIO ROSA DE BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil do vendedor em caso de golpe praticado por terceiro intermediador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não comprobou-se ato ilícito da vendedora nem conluio com o estelionatário, incumbindo ao autor provar seu direito, razão pela qual manteve-se a improcedência e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.