AREsp 2759031 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, não demonstrando a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nem a inaplicabilidade da Súmula 282/STF; por conseguinte, mantém-se a inadmissão e procede-se à majoração dos honorários em 5%.

Parties
Autora: TAINARA KISS DE ASSIS ANDRÉ CAVALCANTE; Agravante: EUCLICES PIVA; Réu: CAIXA SEGURADORA S/A; Réu: WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Vícios De Construção, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios De Construção Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

TAINARA KISS DE ASSIS ANDRÉ CAVALCANTE

Autora

EUCLICES PIVA

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Réu

WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF (arts. 653, 663, e 679 do CPC)
  3. 3 ônus da prova na impugnação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma específica e consistente, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, não demonstrando a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nem a inaplicabilidade da Súmula 282/STF; por conseguinte, mantém-se a inadmissão e procede-se à majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, em desfavor do agravante.