AREsp 2811705 - DECISAO

AREsp 2811705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento à UNIÃO porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1023) acerca do termo inicial da prescrição e com precedentes que reconhecem legitimidade passiva da União e da FUNASA; havia nos autos exame laboratorial comprovando contaminação, o que impede o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a insurgência da UNIÃO foi rejeitada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FUNASA; Autor/recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prova Pericial/toxicologia, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Parte autora

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 necessidade de instrução probatória e prova laboratorial para reconhecimento do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento à UNIÃO porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1023) acerca do termo inicial da prescrição e com precedentes que reconhecem legitimidade passiva da União e da FUNASA; havia nos autos exame laboratorial comprovando contaminação, o que impede o reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7), e não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a insurgência da UNIÃO foi rejeitada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)