AREsp 2851398 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos autos, a instância de origem aplicou o art. 373, I, do CPC ao manter a improcedência, e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Lorelay Fernanda Rodrigues Claro; Agravada: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direitos Da Personalidade, Nome Social, Retificação Cadastral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direitos Da Personalidade Nome Social Retificação Cadastral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Lorelay Fernanda Rodrigues Claro

Agravante

TIM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 12 do Código Civil (nome social)
  2. 2 violação ao art. 186 do Código Civil
  3. 3 violação ao art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos autos, a instância de origem aplicou o art. 373, I, do CPC ao manter a improcedência, e o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.