AREsp 2666651 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (valor da multa contratual, cláusulas contratuais, prazo de tolerância e legitimidade), houve inovação recursal quanto à ilegitimidade passiva não arguida em contestação, e não há prequestionamento dos arts. 186 e 927 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Álamo Construtora e Incorporadora LTDA; Autor: Ricardo Kendy Horigome
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

Álamo Construtora e Incorporadora LTDA

Agravante

Ricardo Kendy Horigome

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 alegada omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (valor da multa contratual, cláusulas contratuais, prazo de tolerância e legitimidade), houve inovação recursal quanto à ilegitimidade passiva não arguida em contestação, e não há prequestionamento dos arts. 186 e 927 do CC, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se