AREsp 2709922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da transportadora contratante, por entender que o art. 750 do Código Civil trata da responsabilidade em relação à carga e não afasta a responsabilidade da transportadora decorrente do risco de sua atividade; constatou-se que o acidente ocorreu logo após a entrega da carga, com indícios de que o caminhão ainda estava à disposição da Tora, razão por que é aplicável a responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único, do CC. A revisão do valor dos danos morais foi obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante.

Parties
Agravante / Autora / Recorrente: MARINA ALBUQUERQUE DE MORAES MALTA PAULINO; Réu / Recorrido: APARECIDO GAVASSI; Réu / Recorrido: NILVA DAS GRAÇAS ALIO SOLER; Réu / Recorrido / Transportadora Contratante: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA.; Parte Na Lide Conexa: ARCELOMITTAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido (decisão Que Reconheceu Responsabilidade Solidária Da Transportadora)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a responsabilidade solidária da transportadora contratante
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Objetiva, Terceirização/subcontratação, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Objetiva Terceirização/subcontratação +2 more

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Parties

MARINA ALBUQUERQUE DE MORAES MALTA PAULINO

Agravante / Autora / Recorrente

APARECIDO GAVASSI

Réu / Recorrido

NILVA DAS GRAÇAS ALIO SOLER

Réu / Recorrido

TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA.

Réu / Recorrido / Transportadora Contratante

ARCELOMITTAL BRASIL S.A.

Parte Na Lide Conexa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido (decisão Que Reconheceu Responsabilidade Solidária Da Transportadora)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da transportadora contratante por acidente causado por motorista subcontratado
  2. 2 aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (responsabilidade objetiva por risco da atividade)
  3. 3 alcance do art. 750 do Código Civil quanto à responsabilidade do transportador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da transportadora contratante, por entender que o art. 750 do Código Civil trata da responsabilidade em relação à carga e não afasta a responsabilidade da transportadora decorrente do risco de sua atividade; constatou-se que o acidente ocorreu logo após a entrega da carga, com indícios de que o caminhão ainda estava à disposição da Tora, razão por que é aplicável a responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único, do CC. A revisão do valor dos danos morais foi obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de quantia irrisória ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer a responsabilidade solidária da transportadora contratante

Orders

  • Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade solidária da transportadora contratante
  • Publique-se