AREsp 2794859 - DECISAO

AREsp 2794859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela CAGECE e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, pois a primeira questão não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e as demais pretensões demandariam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem apreciou e manteve a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica e a razoabilidade do quantum indenizatório, razão pela qual o Recurso Especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Recorrida: PONTUAL CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Caso Fortuito/força Maior, Prequestionamento, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Caso Fortuito/força Maior Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

PONTUAL CONSTRUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 393 do Código Civil (caso fortuito/força maior) e exclusão da responsabilidade civil
  2. 2 Possibilidade de dano moral à pessoa jurídica (art. 186 e Súmula 227/STJ)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório e aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CAGECE e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, pois a primeira questão não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e as demais pretensões demandariam reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem apreciou e manteve a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica e a razoabilidade do quantum indenizatório, razão pela qual o Recurso Especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.