AREsp 2812283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na conservação e fiscalização da rede elétrica, porquanto as provas nos autos demonstraram o evento, o dano e o nexo causal, e a agravante não produziu prova desconstitutiva; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
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Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 373, I, 489, II e §1º, IV, 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 186, 393, 402, 403 e 927 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na conservação e fiscalização da rede elétrica, porquanto as provas nos autos demonstraram o evento, o dano e o nexo causal, e a agravante não produziu prova desconstitutiva; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Manter-se o acórdão recorrido quanto à condenação por danos materiais e morais.