AREsp 2817545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização fixado em R$10.000,00 foi mantido por ser razoável; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ conheceu-se do agravo e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Plano De Saúde, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se ato ilícito e dever de indenizar pela negativa/omissão de autorização de internação em UTI/CTI?
  2. 2 É proporcional o quantum de R$ 10.000,00 a título de dano moral?
  3. 3 Cabe recurso especial quando a análise exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização fixado em R$10.000,00 foi mantido por ser razoável; não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ conheceu-se do agravo e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto.