AREsp 2817369 - DECISAO

AREsp 2817369 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do tribunal a quo que reconheceu vícios construtivos e condenou a construtora, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vício Construtivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Perícia Técnica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/contratual Responsabilidade Civil Dano Moral Vício Construtivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral por vícios construtivos
  2. 2 responsabilidade da construtora por defeitos em imóvel entregues
  3. 3 manutenção do imóvel pelo proprietário como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão do tribunal a quo que reconheceu vícios construtivos e condenou a construtora, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.