AREsp 2787945 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ausência de nexo causal entre a conduta da PagSeguro e o dano, concluindo que a intermediadora não se beneficiou das transações e não demonstrou participação na fraude; assim, o autor não se desincumbiu do ônus da prova, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/autor: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada/recorrida: PAGSEGURO INTERNET S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Indenização Regressiva, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Nexo Causal Ônus Da Prova Indenização Regressiva +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/autor

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a conduta da intermediadora de pagamentos e o dano sofrido por terceiro
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária da credenciadora/adquirente
  3. 3 ônus da prova quanto ao alegado vício no serviço e às medidas de prevenção de fraudes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a ausência de nexo causal entre a conduta da PagSeguro e o dano, concluindo que a intermediadora não se beneficiou das transações e não demonstrou participação na fraude; assim, o autor não se desincumbiu do ônus da prova, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.