AREsp 2587018 - DECISAO

AREsp 2587018 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não reconheceu falha na prestação de serviços bancários, constatando verossimilhança insuficiente nas alegações da autora e culpa exclusiva/concorrente da vítima e do terceiro estelionatário; assim, não se caracterizou responsabilidade do banco nos termos do art. 14 do CDC, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Agravada: ré; Terceira Pessoa Mencionada (titular Da Conta): Andressa Pereira Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Instituição Financeira, Fortuito Interno Vs Externo, Fraude (estelionato), Inversão Do Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade De Instituição Financeira Fortuito Interno Vs Externo Fraude (estelionato) Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

autora

Agravante

ré

Agravada

Andressa Pereira Freire

Terceira Pessoa Mencionada (titular Da Conta)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de responsabilidade objetiva do banco por ato de terceiro
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 caracterização de fortuito interno ou externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não reconheceu falha na prestação de serviços bancários, constatando verossimilhança insuficiente nas alegações da autora e culpa exclusiva/concorrente da vítima e do terceiro estelionatário; assim, não se caracterizou responsabilidade do banco nos termos do art. 14 do CDC, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.