AREsp 2764610 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tampouco refutou os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ABRANTES INTERIORES COMÉRCIO DE MÓVEIS; Autora/agravada: KARINA ESPERIDIÃO MOREIRA; Litisconsorte Passiva: Criativa Art House Comércio de Móveis Ltda; Corré: Abrantes Interiores Comércio de Móveis e Decorações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ABRANTES INTERIORES COMÉRCIO DE MÓVEIS

Agravante

KARINA ESPERIDIÃO MOREIRA

Autora/agravada

Criativa Art House Comércio de Móveis Ltda

Litisconsorte Passiva

Abrantes Interiores Comércio de Móveis e Decorações Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação do reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração específica da inaplicabilidade da Súmula 7 para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, tampouco refutou os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, conforme exigido pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC/15).