AREsp 2716770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo e prova oral sobre vícios no nivelamento da laje), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a condenação por vício construtivo e afastou o dano moral por ausência de prova excepcional.

Parties
Agravante/recorrente: M. G. M. EMPRESA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Acórdão Colegiado Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Dano Moral Agravo Interno

Case Brief

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Parties

M. G. M. EMPRESA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Acórdão Colegiado Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento de ato ilícito e dever de indenizar por vício construtivo (nivelamento da laje)
  3. 3 Necessidade de prova para caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo e prova oral sobre vícios no nivelamento da laje), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a condenação por vício construtivo e afastou o dano moral por ausência de prova excepcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno