AREsp 2731618 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou prova robusta (resíduos de adubo na pista) que fundamenta a responsabilidade objetiva da concessionária; o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo seu conhecimento por analogia à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Em Rodovia, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Em Rodovia Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária por acidente em rodovia mesmo quando causado por terceiro
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal impede conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou prova robusta (resíduos de adubo na pista) que fundamenta a responsabilidade objetiva da concessionária; o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o recurso não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo seu conhecimento por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.