AREsp 2720033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); além disso, matérias não debatidas nas instâncias de origem não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão de modificar a conclusão sobre ocorrência e quantum do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por fim, não foram cumpridos os requisitos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei tidos por violados (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento de temas (cancelamento da obrigação, custeio de educação especializada, incidência da SELIC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia); além disso, matérias não debatidas nas instâncias de origem não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão de modificar a conclusão sobre ocorrência e quantum do dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; por fim, não foram cumpridos os requisitos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.