AREsp 2013033 - DECISAO

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O agravo foi indeferido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a transferência de veículo ocorre pela tradição (sendo o registro no DETRAN mera publicidade) e porque a presunção de culpa do condutor que colide na traseira não foi elidida, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; precedentes do STJ foram invocados para confirmar esse entendimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Dano Material, Transferência De Propriedade De Bem Móvel, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Dano Material Transferência De Propriedade De Bem Móvel Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Ilegitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização
  3. 3 condicionamento do pagamento da indenização à transferência do veículo

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a transferência de veículo ocorre pela tradição (sendo o registro no DETRAN mera publicidade) e porque a presunção de culpa do condutor que colide na traseira não foi elidida, de modo que a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; precedentes do STJ foram invocados para confirmar esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 2% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.