AREsp 2856926 - DECISAO

AREsp 2856926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa ao quantum dos danos morais, matéria obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado (R$ 100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, justificando a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Recorrida: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Parte Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum de danos morais pelo STJ
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa ao quantum dos danos morais, matéria obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado (R$ 100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, justificando a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.