AREsp 2742427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento sobre a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias nesta instância e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIENE DINIZ GONÇALVES; Recorrente: MARCOS FAGUBRITA IRADSON DOS ANJOS GONÇALVES; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Direitos Fundamentais Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

LUCIENE DINIZ GONÇALVES

Recorrente

MARCOS FAGUBRITA IRADSON DOS ANJOS GONÇALVES

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade civil por falha na prestação de serviço público de saneamento básico
  3. 3 reconhecimento ou afastamento de indenização por danos morais diante da situação financeira municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento sobre a impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias nesta instância e majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.