EAREsp 2618967 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de examinar o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a ser suprida.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MAUÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno, Art. 266 C Do RISTJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Omissão Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

VIAÇÃO MAUÁ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede a análise do mérito do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o Recurso Especial não teve seu mérito apreciado, nos termos da Súmula 315/STJ
  3. 3 Alegação de omissão/deficiência de fundamentação na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de examinar o mérito do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.